Inteligência artificial: entre o progresso e o dilema ético
"Podemos processar os dados que recolhemos e as informações publicamente disponíveis para ajudar a treinar os nossos modelos de aprendizagem computacional ou inteligência artificial (...)" ou "utilizamos as suas informações para (...) rever, melhorar e desenvolver a Plataforma, mediante a monitorização de interações e a utilização nos seus dispositivos, analisando como as pessoas a usam, e treinando, testando e melhorando a nossa tecnologia, como nossos modelos e algoritmos de aprendizagem automática." Reconhece estas linhas? Caso não se lembre, essas transcrições são dois exemplos (dos vários que poderíamos obter de outras plataformas) correspondentes às políticas de privacidade do X e do TikTok, respetivamente.
Embora a ascensão do ChatGPT tenha popularizado o termo inteligência artificial, a ideia de criar máquinas que imitam o pensamento humano não é nova. Durante séculos, filósofos e cientistas sonharam com essa possibilidade, dando origem a obras de ficção como Frankenstein, de Mary Shelley, ou o filme 2001: Uma Odisseia no Espaço, de Stanley Kubrick.
O poder da inteligência artificial
Na era digital atual, enfrentamos um dilúvio de dados sem precedentes
Em 1955, o termo inteligência artificial (IA) ganhou vida graças à mente pioneira de John McCarthy. Isto marcou o início de uma revolução tecnológica que transformaria para sempre o mundo tal como o conhecemos. Um ano depois, em 1956, McCarthy, juntamente com um grupo de visionários, organizou o histórico "Dartmouth Summer Research Project on Artificial Intelligence". Esta seminário não só levou à criação de disciplinas como machine learning, deep learning e análise preditiva, mas também lançou as bases para a análise prescritiva, uma ferramenta crítica na tomada de decisões estratégicas.
Para além destas inovações técnicas, a conferência de Dartmouth deu origem a um campo de estudo inteiramente novo: a ciência de dados. Esta disciplina, que é alimentada por IA e análise estatística, tornou-se uma peça-chave na compreensão do mundo ao nosso redor, extraindo informações valiosas de grandes conjuntos de dados e permitindo que decisões mais informadas sejam tomadas em várias áreas.
Hoje, a inteligência artificial ultrapassou o reino da ficção científica, revolucionando as nossas vidas e as nossas formas de trabalhar. Desde os casos detetados em Ayamonte ou Almendralejo, onde um grupo de menores foi acusado de despir digitalmente colegas de turma com recurso a inteligência artificial, à nova campanha publicitária da Mango criada com inteligência artificial generativa, à recente recriação de um trailer da popular série televisiva The Walking Dead com a particularidade de a ambientar nos anos 50, destacam que o avanço da Inteligência Artificial é tão importante quanto inegável.
Na era digital atual, enfrentamos um dilúvio de dados sem precedentes. Tanto as atividades humanas como as máquinas geram informação a um ritmo vertiginoso, ultrapassando em muito a capacidade humana de absorvê-la, interpretá-la e tomar decisões complexas com base nela. É aqui que a inteligência artificial surge como a aliada perfeita para navegar neste mar de dados e transformá-los em conhecimento útil.
Esta tecnologia revolucionária está a transformar os processos de tomada de decisão em todos os domínios, desde a análise financeira ao diagnóstico médico.
Para ilustrar o poder da IA, basta dar uma olhadela em alguns exemplos fascinantes. Em 2016, Mark Zuckerberg lançou o Deep Text, um software capaz de compreender o contexto, o significado e o sentido das mensagens publicadas no Facebook com uma precisão quase humana. Por outro lado, em 2024, o ChatGPT-4 passou com sucesso em um teste CAPTCHA antibots, fingindo ser uma pessoa cega para demonstrar a sua capacidade de passar no teste de segurança.
Estes exemplos destacam o potencial ilimitado da IA para resolver problemas que antes eram inimagináveis. A IA permite-nos automatizar tarefas, extrair insights valiosos de grandes conjuntos de dados e tomar melhores decisões em tempo real. No entanto, embora a IA apresente imensas oportunidades para melhorar as nossas vidas e otimizar as operações, ela também levanta preocupações sobre o seu potencial uso indevido. A Agência Europeia para a Cibersegurança (ENISA) identificou que os cibercriminosos estão a explorar a IA não só para desenvolver códigos maliciosos , mas também para manipular os comportamentos destes sistemas de IA. Além disso, as implicações éticas da IA não podem ser ignoradas, nomeadamente no que diz respeito à proteção da privacidade individual e à gestão responsável dos dados pessoais.
Dilemas éticos e a regulamentação da IA
El Reglamento (UE) 2024/1689 de Inteligencia Artificial se basa en un enfoque de categorización del riesgo
A recolha em massa de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, é crucial para treinar algoritmos de IA, melhorar o seu desempenho e evitar enviesamentos ou erros ao realizar um tratamento. No entanto, esta prática levanta dilemas éticos e legais em torno do tratamento e armazenamento de dados. A proteção de dados é particularmente vulnerável quando os algoritmos de IA tomam decisões com base em dados sensíveis sem explicações claras sobre esse processo. Este mesmo caso foi o que aconteceu com a Meta no passado dia 14 de junho. De acordo com o comunicado emitido pela Meta devido às exigências da Comissão Europeia de Proteção de Dados, esta empresa interrompeu o treino da sua IA com base nas publicações dos seus utilizadores do Instagram e Facebook em toda a União Europeia e no Espaço Económico Europeu devido à falta de transparência.
Em resposta a estas preocupações, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Orgânica de Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD) têm desempenhado um papel fundamental na proteção da privacidade no contexto da IA até à chegada do Regulamento (UE) 2024/1689 sobre Inteligência Artificial, em março de 2024, e à sua publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia (OJEU), em 12 de julho de 2024 pelo que se estabelecem normas harmonizadas em matéria de inteligência artificial. O presente Regulamento entrará em vigor em 1 de agosto de 2024 e será aplicável progressivamente, uma vez que não será de aplicação geral até 2 de agosto de 2026, 24 meses após a sua entrada em vigor (que ocorrerá vinte dias após a sua publicação, a 2 de agosto de 2026), mas algumas disposições do mesmo são aplicáveis em períodos diferentes.
Em concreto, os capítulos I e II são aplicáveis a partir de 2 de fevereiro de 2025, o capítulo III, secção 4, capítulo V, capítulo VII e capítulo XII e o artigo 78º são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2025, com exceção do artigo 101º e do artigo 6º, nº 1, e as obrigações correspondentes do presente regulamento são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2027.
A nova lei baseia-se numa abordagem de categorização de risco, estabelecendo diferentes níveis de restrição dependendo do potencial de risco que cada sistema de IA apresenta. No caso de sistemas de risco inaceitável, como os que utilizam categorização biométrica, extração de imagens para reconhecimento facial, reconhecimento de emoções, pontuação social ou manipulação de comportamento, a lei contempla a sua total proibição.
Esta medida responde à necessidade de proteger os cidadãos de possíveis abusos e violações dos seus direitos fundamentais.
Refira-se que, antes da aprovação da lei europeia, a norma ISO 42001:2023 foi publicada em dezembro de 2023. Este padrão internacional fornece uma estrutura para as organizações desenvolverem, implementarem e operarem sistemas de IA de forma segura, confiável, transparente, ética e responsável. A ISO 42001:2023 é aplicável a qualquer organização, independentemente do seu tamanho, setor ou forma jurídica, e inclui entidades públicas e privadas.
A combinação da nova lei europeia com a ISO 42001:2023 marca um marco significativo na regulamentação da IA. Estes frameworks fornecem às empresas e organizações as ferramentas e diretrizes necessárias para desenvolver e usar a IA de forma responsável, garantindo o respeito pelos direitos humanos e pela ética na sua aplicação.
Com ampla experiência em consultoria regulatória digital, a Izertis está bem posicionada para ajudar as organizações a analisar e cumprir minuciosamente as novas regulamentações, garantindo que elas aproveitem o poder da IA de forma responsável enquanto navegam no cenário jurídico em constante evolução.